Precedentes no Código de Processo Civil

Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), o Brasil adotou formalmente um sistema de precedentes obrigatórios, inspirando-se em modelos de países de common law. Essa mudança representou uma evolução significativa no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo um marco de segurança jurídica, previsibilidade e uniformidade nas decisões judiciais. O CPC/15 introduziu mecanismos que conferem força vinculante a determinadas decisões judiciais, especialmente aquelas proferidas por tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre as inovações mais relevantes estão os institutos do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), dos recursos extraordinário e especial repetitivos, e a previsão explícita da observância obrigatória de precedentes estabelecidos. Ao consolidar a força dos precedentes, o CPC/15 busca evitar a "loteria judicial", onde decisões discrepantes para casos semelhantes criam incertezas e insegurança jurídica. Com isso, o sistema de precedentes promove a eficiência e a coerência no sistema judiciário, garantindo que casos semelhantes recebam soluções similares.

Por isso, faço o convite para que você possa estudar comigo "Sistema brasileiro de precedentes". Este curso foi cuidadosamente estruturado para oferecer a você uma compreensão aprofundada e prática sobre o funcionamento e a aplicação dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. Ao longo de 24 aulas detalhadas, você terá a oportunidade de explorar temas fundamentais e complexos, essenciais para qualquer profissional do Direito.

Cada aula foi elaborada com o objetivo de proporcionar uma compreensão completa e prática dos temas abordados, garantindo que você possa aplicar esse conhecimento de forma eficaz em sua carreira.